Voz da Diretoria

Lei Delegada

O governador Anastasia "promulgou" em janeiro deste ano a Lei Delegada 182 que determina a criação de 1.314 cargos comissionados no Estado. Isso significa um impacto anual na folha de R$ 54 milhões, segundo informou a própria secretária de Planejamento do Estado, Renata Vilhena. Essa é uma das quatro leis delegadas já editadas pelo governador. Mais uma vez, os tucanos no poder em Minas Gerais se utilizam de um resquício do regime militar chamado de Lei Delegada para governar do jeito que sabem: muito poder, dinheiro concentrado nas mãos do governo, imprensa calada e a sociedade muda.

A Lei Delegada fez com que os deputados estaduais governistas abrissem mão da sua prerrogativa constitucional e deram ao governador o "direito" de editar leis para  criar também leis sem nenhum impedimento. Assim, do alto dessa prática antidemocrática, o governador promulga e edita leis como bem quiser. Mas essa não é uma atitude isolada de Anastasia, esse é o modo tucano de agir em Minas Gerais. O ex-governador Aécio Neves em seus dois mandatos implementou a Lei Delegada e editou mais de 130 leis, governando como bem quis.

Com essa política de pessoal o Estado continua discriminando os servidores concursados dando privilégios apenas para uma determinada classe de funcionários. Ele trata os funcionários de forma desigual. Aos apadrinhados tudo, aos demais, o rigor da lei. Os servidores estão sendo tratados como estorvo.

Não nos resta então o caminho da via crucis judicial, mas é com ela que temos obtido nossas vitórias!